História

Nós cuidamos de você!

O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA – VOTUPREV é uma Autarquia Municipal, criada pela Lei Complementar nº 199, em 21 de dezembro de 2011, para início das atividades em 01 de Abril de 2012.
O VOTUPREV tem personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira própria, sendo responsável pela gestão do regime de previdência dos servidores públicos estatutário da Prefeitura de Votuporanga, Câmara Municipal e Autarquias (SAEV e VOTUPREV). 

Sua administração é exercida por uma diretoria composta por quatro servidores, pelo Conselho Fiscal e pelo Conselho de Administração. Ambos os conselhos são compostos por 05 membros encarregados de acompanhar e fiscalizar a administração do Votuprev, sendo garantida a participação nesses conselhos, de representantes dos servidores públicos ativos e inativos, como forma de assegurar o envolvimento dos segurados nas discussões em temas relacionados ao interesse coletivo.
Os Regimes Próprios de Previdência Social se submetem á orientação e fiscalização do Ministério da Previdência Social e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
O Ministério da Previdência é o órgão responsável de editar as leis e as regras dos RPPS.

A Previdência Social é um direito do servidor e de sua família garantido pela Constituição Federal com o objetivo de ampará-los. Tem como finalidade garantir ao segurado e sua família, segurança, em face dos riscos de perda da capacidade laborativa, à proteção de eventuais causas de morte do segurado, incapacidade permanente, garantindo a tranquilidade na idade avançada.

Os servidores que eram celetistas e passaram para estatutários, embora fossem servidores públicos, seus direitos estavam garantidos na CLT e em algumas leis municipais. Este enquadramento trouxe mais direito e benefícios que não estavam garantidos. Com a sua transferência para o regime estatutário, você automaticamente ficou desvinculado do RGPS-INSS e passou a fazer parte do RPPS do Município de Votuporanga - Votuprev. Os servidores que já eram estatutários foram automaticamente vinculados, bem como os novos servidores.
Através dessa Cartilha, você irá conhecer as regras básicas de aposentadoria, pensão e abono de permanência. A cartilha foi elaborada para demonstrar como funciona o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, ao qual você está vinculado e quais são as regras que estão vigorando para a concessão dos benefícios previdenciários aos servidores municipais e seus dependentes.

O VOTUPREV tem como objetivo e compromisso garantir os direitos dos seus segurados e trabalhar sempre na busca da excelência no serviço prestado, mediante gestão participativa com ética, profissionalismo e responsabilidade.